Anexo R - Declaração de Desenvolvimento de Atividade ou Projeto de Interesse Público e Cunho Social

Eu, Informe o nome do responsável / proprietário, responsável pela edificação localizada no seguinte endereço: Informe o endereço completo da edificação, para fins de isenção de taxa, DECLARO que a organização religiosa pela qual sou responsável desenvolve atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, conforme alínea “m”, inciso II, art. 116, da Lei n. 11.651/91:

Art. 116. São isentos: II - da Taxa de Serviços Estaduais;

a) os atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;

b) os atos e papéis que se relacionarem com instalação e manutenção de caixas escolares;

c) os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades e servidores estaduais, em razão do exercício de suas funções;

d) os atos judiciais de qualquer natureza;

e) os atos praticados para fins eleitorais e militares;

f) os atos praticados em favor de entidades filantrópicas, de instituições públicas pertencentes a administração direta, suas autarquias e fundações; (REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º, I, DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98)

(...)

m) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, relativamente à incidência de taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. (REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DA LEI Nº 20.355, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018)

(Grifo nosso)

*Deverá ser encaminhada cópia dos documentos de identidade dos assinantes.