Anexo B - Memorial Descritivo Completo

A eficácia jurídica deste documento está condicionada exclusivamente ao status de "Aprovado" do respectivo protocolo de projeto no Sistema Integrado de Análises de Projeto e Inspeções (SIAPI). A autenticidade e a situação cadastral deste memorial deverão ser verificadas obrigatoriamente pelo interessado no sítio eletrônico: siapi.bombeiros.go.gov.br, mediante consulta aos dados do processo. Este documento, se apresentado de forma isolada e sem o correspondente registro ativo de aprovação no sistema, não possui valor legal.

Notas importantes:

1. O preenchimento incorreto ou a omissão de informações/dados é inteiramente de responsabilidade do responsável técnico e pode comprometer a devida análise do processo, sujeitando-o às sanções estabelecidas no art. 25 da legislação vigente (Lei 15.802/2006) sem prejuízo das de natureza civil ou penal.

2. Deverão ser preenchidos somente os itens e enviadas as páginas referentes aos sistemas preventivos presentes na edificação e/ou área de risco.